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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA APROVA NOVOS REGULAMENTOS

Domingo, 14 Outubro 2012 13:57

Na sua última reunião, que se realizou a 3 de outubro, a Câmara Municipal da Moita aprovou os projetos de alteração dos regulamentos de Edificação e Urbanização do Município da Moita, dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município da Moita, das Feiras e Mercados Tradicionais de Venda Ambulante do Município da Moita, de Licenciamentos Diversos do Município da Moita e das Taxas do Município da Moita, bem como o projeto de regulamento das Hortas Urbanas do Município da Moita

Estes documentos estarão em consulta pública, a contar da data da publicação em Diário da República, pelo período de 30 dias. Após este período, serão remetidos para aprovação da Assembleia Municipal da Moita.

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