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Moita: Câmara Promove Petição Sobre Reforma da Justiça

Quarta, 12 Março 2014 14:12

Petição Tribunal da MoitaA Câmara Municipal da Moita pretende recolher 4 000 assinaturas numa petição disponível em todos os edifícios e delegações municipais, juntas de freguesia e as sedes do movimento associativo. Este é o número exigido para que a “desqualificação do Tribunal da Moita, no âmbito do novo mapa judiciário, como antecâmara, evidente, do seu futuro encerramento” seja discutido na Assembleia da República.

Ao prosseguir a Reforma da Justiça, o Ministério da Justiça propõe: fazer desaparecer a Comarca da Moita, integrando-a na “Instância Local do Tribunal Barreiro e Moita, retirar ao Tribunal da Moita o seu maior volume processual” entre outras competências.

Pedro Ramos Bichardo

Fonte: Câmara Municipal da Moita

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