Seixal: Câmara Municipal Contra a Reforma Judiciária e a Desqualificação do Tribunal

A Câmara Municipal do Seixal aproveitou a nota de imprensa para anunciar que na reunião de Câmara, a 20 de Março, foi tomada uma posição contra a reforma judiciária e a desqualificação do tribunal do Seixal, pois estas situações irão provocar implicações negativas para a população local.

Tendo como base que esta reforma tornará a Comarca do Seixal numa Seção de Instância Local e lhe retirará a possibilidade de julgar outros processos, obrigando a população do município do Seixal a dirigir-se a Lisboa, Almada ou Barreiro, a Câmara Municipal rejeita a proposta, por considerar imprescindível, para a defesa do Estado de Direito Democrático e para garantia do respeito pelos princípios constitucionais em vigor, que seja garantido aos cidadãos o acesso aos Tribunais. Consequentemente a autarquia irá lutar para manter todos os serviços que estão, atualmente, ao abrigo do Tribunal do Seixal.

Esta situação decorre no âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo no dia 6 de fevereiro, mas que ainda está a aguardar publicação em Diário da República da Resolução do Conselho de Ministros.

Pedro Ramos Bichardo

Fonte: Câmara Municipal do Seixal