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Seixal: Cmara Municipal Contra a Reforma Judiciria e a Desqualificao do Tribunal

Sábado, 22 Março 2014 16:07

Tribunal do SeixalA Cmara Municipal do Seixal aproveitou a nota de imprensa para anunciar que na reunio de Cmara, a 20 de Maro, foi tomada uma posio contra a reforma judiciria e a desqualificao do tribunal do Seixal, pois estas situaes iro provocar implicaes negativas para a populao local.

Tendo como base que esta reforma tornar a Comarca do Seixal numa Seo de Instncia Local e lhe retirar a possibilidade de julgar outros processos, obrigando a populao do municpio do Seixal a dirigir-se a Lisboa, Almada ou Barreiro, a Cmara Municipal rejeita a proposta, por considerar imprescindvel, para a defesa do Estado de Direito Democrtico e para garantia do respeito pelos princpios constitucionais em vigor, que seja garantido aos cidados o acesso aos Tribunais. Consequentemente a autarquia ir lutar para manter todos os servios que esto, atualmente, ao abrigo do Tribunal do Seixal.

Esta situao decorre no mbito da Reforma do Mapa Judicial, aprovada pelo Governo no dia 6 de fevereiro, mas que ainda est a aguardar publicao em Dirio da Repblica da Resoluo do Conselho de Ministros.

Pedro Ramos Bichardo

Fonte: Cmara Municipal do Seixal

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