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Taxa de Proteo Civil declarada ilegal em Setbal

Sexta, 16 Fevereiro 2018 08:45

Autarquia vai ter de devolver valor da taxa aos muncipes

O Tribunal Constitucional decidiu a favor de uma empresa que impugnou a cobrana da taxa pelo Municpio de Setbal. semelhana do que aconteceu em Lisboa e em Gaia, a Taxa Municipal de Proteo Civil de Setbal foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, avana o Pblico esta quinta-feira. O Tribunal Constitucional decidiu a favor de uma empresa que impugnou a cobrana da taxa pelo Municpio de Setbal, e defendeu que o Tribunal Constitucional considerou que a Taxa Municipal de Proteo Civil no rene as propriedades de uma taxa, mas sim de um imposto. A autarquia setubalense anunciou que s vai tomar uma posio depois de ser notificada da deciso.

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