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Governo diz que autarquia pode baixar IMI em Setbal

Segunda, 19 Fevereiro 2018 14:13

IMI j pode baixar... se a autarquia assim o entender

O Secretrio de Estado das Autarquias Locais emitiu parecer em resposta solicitao do municpio de Setbal. Clarificao do governo demorou mas chegou nesta sexta-feira: a Cmara no est obrigada a aplicar taxas mximas de IMI. Posio agora assumida s possvel em funo das normas inscritas na Lei do Oramento do Estado para 2018, diz a Cmara de Setbal. Em comunicado, a autarquia lembra que tem, nos ltimos anos, insistido, em permanncia, com sucessivos governos para que seja, definitivamente, esclarecido se est ou no obrigada, no contexto da aplicao do Contrato de Reequilbrio Financeiro a que est sujeita desde 2003, a aplicar a taxa mxima de IMI. A Cmara diz-se disponvel para estudar a diminuio da taxa. Este o contexto preciso em que a Cmara Municipal ponderar, consoante a evoluo das receitas e das necessidades do municpio o permita, alteraes no valor da taxa de IMI aplicada no concelho.

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