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Governo diz que autarquia pode baixar IMI em Setúbal

Segunda, 19 Fevereiro 2018 14:13

IMI já pode baixar... se a autarquia assim o entender

O Secretário de Estado das Autarquias Locais emitiu parecer em resposta à solicitação do município de Setúbal. Clarificação do governo demorou mas chegou nesta sexta-feira: a Câmara não está obrigada a aplicar taxas máximas de IMI. Posição agora assumida “só é possível em função das normas inscritas na Lei do Orçamento do Estado para 2018”, diz a Câmara de Setúbal. Em comunicado, a autarquia lembra que tem, nos últimos anos, “insistido, em permanência, com sucessivos governos para que seja, definitivamente, esclarecido se está ou não obrigada, no contexto da aplicação do Contrato de Reequilíbrio Financeiro a que está sujeita desde 2003, a aplicar a taxa máxima de IMI”. A Câmara diz-se disponível para estudar a diminuição da taxa. “Este é o contexto preciso em que a Câmara Municipal ponderar, consoante a evolução das receitas e das necessidades do município o permita, alterações no valor da taxa de IMI aplicada no concelho”.

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ADN - Agência de Notícias

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